Governo do Distrito Federal

DF amplia para 30 dias a direito à Licença-Paternidade

A partir da publicação do Decreto Distrital nº 37.669/2016, servidores públicos estatutários do Distrito Federal  passam a ter direito ampliado de 7 dias para 30 dias de licença-paternidade. O servidor deve solicitar o benefício ao setor de gestão de pessoas até 2 dias úteis após o nascimento ou a adoção da criança. A prorrogação começa imediatamente no dia seguinte ao término da licença prevista no artigo 150 da Lei Complementar Distrital n.º 840. A regra vale também para quem adotar ou ganhar guarda judicial de criança de até 12 anos. Até janeiro de 2017, 139 servidores gozaram do benefício.

Criança Candanga - Governo de Brasília

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